Justiça afasta cobrança administrativa em pensão militar

Resultado conquistado

Em atuação da Rédua Advocacia, a Justiça Federal julgou parcialmente procedentes os pedidos e declarou inexigível uma cobrança administrativa relacionada a valores de pensão militar recebidos de boa-fé.

A decisão determinou que a União se abstenha de realizar descontos para ressarcimento, promover cobrança administrativa, inscrever o débito em dívida ativa ou em cadastro de inadimplentes e ajuizar execução fiscal baseada na cobrança afastada.

Fundamentos reconhecidos

O juízo concluiu que a ausência inicial do redutor decorreu da aplicação equivocada de uma regra constitucional complexa pela própria Administração. Foram reconhecidas a proteção da confiança legítima, a segurança jurídica e a irrepetibilidade de valores de natureza alimentar recebidos de boa-fé, em consonância com os Temas 531 e 1.009 do Superior Tribunal de Justiça.

A sentença também reconheceu a licitude da acumulação dos benefícios discutidos. Ao mesmo tempo, manteve a incidência do redutor previdenciário para os pagamentos posteriores à revisão administrativa.

Relevância do resultado

O resultado impede que a pessoa beneficiária suporte uma cobrança gerada por interpretação administrativa equivocada, sem afastar a adequação futura do benefício às regras previdenciárias aplicáveis.

Este conteúdo apresenta um resultado obtido em caso concreto. Cada situação depende de seus próprios fatos, documentos e fundamentos jurídicos. Resultados anteriores não garantem resultados futuros.